Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Gratificação temporária. Inclusão na base de cálculo. Lei 9.468/97. Vantagem percebida, com regularidade, nos últimos seis meses. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o Lei 9.468/1997, art. 5º, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário. PDV do servidor público civil, todas as vantagens percebidas, com regularidade, nos últimos seis meses, pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, seriam consideradas remuneração, para fins de cálculo da indenização devida pela adesão ao PDV. ... (Continua)