Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Intervalo entre os delitos superior a 90 dias. Valoração da prova. Possibilidade.
«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... ()
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