Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Extinção da pena de multa independentemente de seu adimplemento. Inviabilidade. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão da execução. Agravo ministerial provido... ()
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