Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a ordem para determinar a desvinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra («Habite-se) ao prévio recolhimento do ISSQN - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Remessa necessária não provida