Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão.
«1. O pedido de reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao julgado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. ... ()
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