Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.
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