Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Violação a Súmula. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional e demais arts. Supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.