Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Assentamento urbano irregular. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional e demais arts. Supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.