Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote