Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ. Renovação do vício.
«1. Os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos não ultrapassam a admissibilidade. ... ()
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