Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Cabimento. Agravo regimental provido. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que não considerou abusiva a cobrança de juros compensatórios durante a obra, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)