Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de primeiro grau reconhecendo a litigância de má-fé do credor, nos termos dos arts. 17, I, 18 do CPC/1973. Agravo de instrumento interposto pelo devedor requerendo a aplicação concomitante da sanção prevista no CCB, art. 940. Pretensão indeferida pelo tribunal de origem, ao fundamento de se configurar bis in idem. Necessidade de reforma do aresto hostilizado. Natureza distinta das sanções. Proteção jurídica a objetos jurídicos distintos. Tutela da prestação jurisdicional e defesa das relações jurídicas materiais. Duplo apenamento afastado. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o devedor pleiteia a condenação concomitante do credor nas penas dos arts. 17, 18 do Estatuto Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)