Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Propriedade industrial. Agravo julgado pelo colegiado e embargos de declaração apreciados monocraticamente. Necessidade de interposição de agravo regimental. Exaurimento de instância. Precedentes do STJ. Afastamento da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2ºe da sanção por litigância de má-fé. Irreversibilidade da medida antecipatória. Violação ao § 2º do CPC/1973, art. 273. Ausência de indicação de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem a antecipação dos efeitos da tutela, ficando a atuação desta Corte limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência. como por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe. Precedentes. ... (Continua)