Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeitos suspensivo a recurso especial.
«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora; ausente um deles, a tutela cautelar não se justifica. ... ()
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