Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor a serviço no exterior. Remoção ex officio para o Brasil. Matrícula de dependente em universidade federal Brasileira. Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 9.394/1996, art. 53 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)