Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Extemporaneidade do recurso especial. Incidência da Súmula 418/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote