Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. ... ()
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