Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0001.9100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais, estéticos e morais. Acidente de trânsito. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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