Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes de publicado o acórdão dos aclaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do aresto dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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