Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0002.9100

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. ... ()

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