Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão não-unânime. Anulação da sentença. Embargos infringentes. Não cabimento.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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