Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem.
«1. Opostos embargos de declaração contra a decisão singular, se o relator optar por levar a questão à Turma, e esta, apreciando a questão de direito federal controvertida, confirmar a decisão singular, embora sem adotar a fórmula de «conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental, exaurida estará a jurisdição ordinária. Cabível será o recurso especial, sem o óbice da Súmula 281/STF. ... ()
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