Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao apelo extremo. Irresignação do consumidor.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 3º, inciso IV), devendo ser observada a regra de transição do artigo 2.028 do último Codex. Precedente firmado sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia: REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)