Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial. Irresignação do mutuário.
«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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