Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento e deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Juntada posterior de parte da documentação antes omitida. Impossibilidade. Ação mandamental ajuizada por advogado. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Agravo regimental improvido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... (Continua)