Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Características do fato que denotam reprovabilidade suficiente. Especialidades que também impedem o reconhecimento do furto privilegiado. Flagrante ilegalidade. Ausência. Impetração não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)