Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade do acórdão que não analisou todos os argumentos da defesa. Omissão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de elementos suficientes para a condenação. Reexame fático-probatório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)