Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Limites da lide. Juiz e tribunal que se afastam do pedido inicial. Autora que pretende, em recurso especial, restabelecimento da sentença extra petita. Impossibilidade.
«1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora. ... ()
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