Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, com vista à declaração de ilegalidade das tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais localizados em Municípios conurbados. ... ()
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