Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. 50 Ortn = 50 Otn = 308,50 Btn = 308,50 Ufir = R$ 173,03, em jul/1994 = R$ 328,27, em dez/2000. Correção pelo Ipca-e a partir de jan/2001. Matéria decidida pela 1ª seção, no Resp 1.168.625/mg, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculante desses precedentes (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Valor da execução superior ao de alçada. Apelação. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso especial.
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