Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. E administrativo. Participação das demais etapas do certame. Medida cautelar de cunho satisfativo. Não esgotamento do objeto da ação principal. Recurso desprovido. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.

«I. Conquanto as medidas cautelares de regra não devam apresentar caráter satisfativo, à luz do parágrafo 3º do Lei 8.437/1992, art. 1º, excepcionalmente admite-se que produzam tal efeito, diante das nuances do caso concreto e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Precedentes. ... (Continua)