Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Ação declaratória de nulidade do ato administrativo. Licenciamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. O prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que a Administração licenciou o Autor do quadro da polícia militar do Estado de Santa Catarina, a teor do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... ()
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