Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Servidor público. Embargos à execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Sentença condenatória. Valores pretéritos. Prescrição da execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Extinção da execução.

«1. Pleiteiam os recorrentes o reconhecimento de que o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo é autoexecutável, e que a prescrição, por se tratar de direitos patrimoniais, não é passível de conhecimento de ofício pelo juiz. ... (Continua)