Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não vinculação. Prequestionamento. Matéria debatida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inexistência.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem. ... ()
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