Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Falsidade ideológica. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Alegação de mutatio libelli. Denúncia que descreve os fatos apropriadamente. Mera emendatio libelli. Ordem denegada.

«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)