Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cofins. Cooperativas médicas. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial.

«I. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser cabível a isenção da COFINS sobre os atos das sociedades cooperativas médicas, relacionados à intermediação entre cooperados e terceiros, estes adquirentes de Plano de Saúde, visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp 788904/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/09/2008; REsp 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/07; REsp 807.690/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/2007; e REsp 778.135/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006. ... (Continua)