Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco réu, solicitando confirmação sobre duas operações bancárias - Desse modo ilaqueado, o autor realizou duas transferências por «pix para conta de terceiros falsários - Autor que constatou o golpe e entrou em contato com o banco réu minutos após concluir as operações - Banco réu que, após analisar a reclamação registrada, atribuiu a responsabilidade do bloqueio das operações à instituição corré, mantenedora das contas para as quais os valores foram transferidos - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da corré «Pagseguro, improcedente; parcialmente procedente a do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da fornecedora corré, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Instituição financeira corré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 3. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura das contas em nome de falsários. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Pagseguro, mantenedora das contas abertas em nome de falsários, que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para condenar a corré «Pagseguro ao pagamento de indenização por dano moral.

Deram parcial provimento à apelação do autor e negaram provimento à da instituição financeira corré.