Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Extinção da punibilidade da multa foi precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência absoluta econômica do agravado. Agravo provido