Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação da detração penal, a fixação do regime inicial semiaberto, o direito de apelar em liberdade e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. ... ()
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