Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, por ocasião do exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote