Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ex-mutuário. Pretensão à celebração de contrato de arrendamento imobiliário especial. Lei 10.150/2000, art. 38. Faculdade da instituição financeira. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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