Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão administrativa monocrática de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso. Tce/MT. Pedido desacompanhado de documentos que pudessem comprovar as alegações em que se apóia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o pedido administrativo de rescisão, desacompanhado de qualquer documento que comprove a alegação da ocorrência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos (art. 251, II, do RI-TCE), pode ser indeferido por ausência de requisito de admissibilidade (art. 252, inciso V, do RI-TCE). ... (Continua)