Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Planilhas de cálculos da pgfn. Idoneidade. Resp1.298.407/df. Processo julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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