Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Intermediação de captação de receitas por farmácias. Impossibilidade. Lei 11.951/2009, art. 36.
«1. Por força do Lei 11.951/2009, art. 36, não pode haver intermediação na captação de receitas pelas farmácias, mesmo que seja feita por outra farmácia. ... ()
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