Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Previsão legal. Regulamentação. Norma infralegal. Possibilidade. Requisito. Acuidade visual. Descumprimento. Eliminação. Alegação. Correção posterior. Inviabilidade.

«1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, in casu o edital de abertura do certame. ... (Continua)