Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... (Continua)