Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor indenizatório. Discussão. Conhecimento do agravo. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Impossibilidade. Exame. Fundamento constitucional. Incidência. Súmula 07/STJ. Ausência. Cotejo analítico. Petição. Agravo regimental. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.

«1. Ao recurso especial manejado por força de agravo (CPC, art. 544) foi negado seguimento por não haver a configuração de ausência de prestação jurisdicional, por não ser possível o exame do acórdão da origem quanto a fundamento constitucional, por ser vedada a incursão fático-probatória e pela ausência de cotejo analítico. ... (Continua)