Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Julgamento. Lei municipal. Prova. Inexistência. Apossamento. Indeferimento. Recurso especial. Denegação. Súmula 280/STF e Súmula 07/STJ. Ausência. Cotejo analítico. Agravo. Reprodução. Petição de recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental. Reiteração da prática. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Multa.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... (Continua)