Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Loteamento e desmembramento. Justa indenização. Ofensa a normas de direito federal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Julgamento. Validade. Ato de governo local contestado em face de Lei. Repetição da deficiência. Inexistência. Indicação. Ato governamental e Lei. Súmula 284/STF. Lei 6.766/1979 e Decreto-lei 271/1967. Descumprimento. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tanto pela alínea «a, quanto pela alínea «b, é dever do recorrente redigir a sua petição de apelo extremo indicando precisamente qual ou quais foram os preceitos legais federais violados pelo Tribunal local, assim como, especificamente para esta última hipótese de cabimento, qual ato de governo local foi julgado válido em face de Lei. ... (Continua)