Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Certificado de cadastro de imóvel rural. Requerimento. Omissão. Exame. Violação. Lei 9.784/1999, art. 49. Ofensa. Normas federais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamento legal não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Incide o óbice da Súmula 283/STF quando o acórdão objurgado pelo recurso especial esteia-se em fundamento apto a manter a sua higidez, mas a violação a tal preceito não é impugnada pelo recorrente. ... (Continua)